Flashcard FC609230
O sequestro de bens pode ser decretado na fase do inquérito policial militar?
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
CCMPM · 2005
O sequestro de bens pode ser decretado na fase do inquérito policial militar?
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Resposta
Sim, o sequestro de bens pode ser decretado já na fase do inquérito policial militar para preservar bens relacionados à infração e assegurar a efetividade da responsabilização.• Finalidade: Assegurar responsabilização e conservar patrimônio ou provas, impedindo alienação ou dilapidação enquanto perdurar a apuração.
• Competência: A autoridade judiciária militar pode determinar o sequestro de ofício ou a pedido do Ministério Público.
• Na fase inicial: Antes da denúncia, pode ser decretado se o encarregado do inquérito o solicitar com fundado motivo.
• Requisitos: Exige decisão judicial fundamentada e observância da proporcionalidade e das garantias processuais.
Veja como foi cobrado:
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