Flashcard FC609250
O que ocorre se não houver testemunhas para lavrar o auto de prisão em flagrante?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
UNEB · 2023
O que ocorre se não houver testemunhas para lavrar o auto de prisão em flagrante?
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Resposta
A falta de testemunhas não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, que será assinado por, pelo menos, duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso.• Assinaturas: devem ser de, pelo menos, duas pessoas que constataram a entrega do preso à autoridade, normalmente agentes ou terceiros presentes.
• Finalidade: conferir formalidade, registrar a cadeia de responsabilidade e servir como prova documental para evitar nulidades por ausência de registro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604588
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