Flashcard FC609264
Quem pode decretar a aplicação provisória de medidas de segurança no processo penal militar e quando?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
CCMPM · 2021
Quem pode decretar a aplicação provisória de medidas de segurança no processo penal militar e quando?
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Resposta
O juiz pode decretar a aplicação provisória de medidas de segurança no processo penal militar, tanto no curso do inquérito quanto no curso do processo.
• No inquérito: mediante representação do encarregado.
• No processo: de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público.
• Finalidade: proteção, tratamento ou contenção imediata diante de indícios de periculosidade ou alteração da capacidade do agente, enquanto não houver sentença irrecorrível.
Veja como foi cobrado:
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