Flashcard FC609266
Em que fases e por qual fundamento pode ser decretada a prisão preventiva na justiça militar?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
CCMPM · 2021
Em que fases e por qual fundamento pode ser decretada a prisão preventiva na justiça militar?
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Resposta
A prisão preventiva poderá ser decretada durante o inquérito ou na ação penal militar quando for necessária para a manutenção das normas e princípios de hierarquia e disciplina militares.• Fundamento legal: autoriza a decretação em qualquer fase do inquérito ou processo e prevê a preservação da hierarquia e disciplina como motivo possível.
• Autoridade competente: o auditor ou o Conselho de Justiça podem decretar a medida.
• Modalidades de decretação: de ofício, a pedido do Ministério Público ou mediante representação da autoridade do inquérito.
• Requisitos: depende da presença de prova do fato e indícios suficientes de autoria para sua validade.
Veja como foi cobrado:
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