Flashcard FC609267
Como se aplicam as medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva na jurisdição militar da União?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
CCMPM · 2021
Como se aplicam as medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva na jurisdição militar da União?
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Resposta
São aplicáveis de forma parcial e subsidiária na Justiça Militar da União, quando houver omissão e desde que compatíveis com a índole do processo penal militar.
Veja como foi cobrado:
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