Flashcard FC609315
A quem é expressamente vedado o emprego de algemas pelo executor do mandado de prisão?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
Com. Exam. (STM) · 2005
A quem é expressamente vedado o emprego de algemas pelo executor do mandado de prisão?
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Resposta
É expressamente vedado o emprego de algemas quando se tratar de ministro de confissão religiosa.• Fundamento legal: O art. 242, “f”, inclui o ministro de confissão religiosa entre os presos sujeitos a regime especial, e o art. 234, §1º, na parte final, dispõe que o emprego de algemas não será permitido nos presos a que se refere o art. 242.
• Efeito prático: Mesmo havendo hipóteses gerais que recomendem contenção, a norma expressa cria uma proibição específica quanto aos ministros religiosos.
• Finalidade e responsabilidade: Trata se de regra de proteção da dignidade e da prerrogativa legal atribuída a essa categoria, cujo descumprimento pode acarretar responsabilidade disciplinar, civil e penal.
Veja como foi cobrado:
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