Flashcard FC609324
Qual a providência do juiz ao decretar a revelia do acusado na Justiça Militar?
Da Citação, da Intimação e da Notificação (arts. 277 a 293 do CPPM)
CCMPM · 2021
Qual a providência do juiz ao decretar a revelia do acusado na Justiça Militar?
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Resposta
Deve ser nomeado curador ao acusado revel, e a ação penal prossegue normalmente até sentença e respectivas fases recursais, com eventual trânsito em julgado.• Curador: nomeação para representar o acusado revel, incumbindo-se da defesa técnica e da interposição de recursos legais, ressalvada a hipótese legal sobre apelação de sentença condenatória.
• Prosseguimento processual: ação penal prossegue até sentença e fases recursais, com eventual trânsito em julgado.
Veja como foi cobrado:
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