Flashcard FC609328
Em que situação a citação será feita por edital?
Da Citação, da Intimação e da Notificação (arts. 277 a 293 do CPPM)
UEG · 2013
Em que situação a citação será feita por edital?
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Resposta
A citação será feita por edital quando o acusado estiver asilado em lugar que goze de extraterritorialidade de país estrangeiro.• Locais extraterritoriais: são embaixadas, consulados e missões diplomáticas onde a autoridade penal brasileira não tem acesso direto para efetuar a citação pessoal.
Nessas situações recorre-se ao edital como meio de dar conhecimento público ao acusado, garantindo a publicidade do ato e preservando a regularidade do processo, por ser solução excepcional e substitutiva diante da impossibilidade prática de citar o acusado pessoalmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604666
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