Flashcard FC609350
Qual é o sistema de valoração da prova adotado pelo Código de Processo Penal Militar?
Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)
CCMPM · 2021
Qual é o sistema de valoração da prova adotado pelo Código de Processo Penal Militar?
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Resposta
O Código de Processo Penal Militar adotou o sistema do convencimento motivado, também chamado de persuasão racional.Nesse sistema o juiz tem liberdade para valorar as provas, formando sua convicção a partir do conjunto probatório, mas não decide por mera intuição, devendo fundamentar a apreciação e confrontar as peças entre si.
Essa liberdade probatória é condicionada à motivação, garantindo transparência e permitindo o controle da razoabilidade e legalidade da decisão em grau recursal.
Veja como foi cobrado:
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