Flashcard FC609377
O silêncio do acusado implica confissão?
Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)
Com. Exam. (STM) · 2005
O silêncio do acusado implica confissão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O silêncio do acusado não implica confissão e não autoriza o juízo a considerar verdadeiros os fatos alegados pela acusação.
• Fundamento constitucional: decorre do art. 5º, LXIII da CF e integra o princípio da presunção de inocência.
• Ônus da prova: permanece com a acusação, não sendo deslocado pela inércia do acusado.
• Confissão ficta: inexistente no processo penal, portanto o exercício legítimo do silêncio não produz consequência probatória desfavorável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604715
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em