Flashcard FC609395
Quando o Conselho de Justiça pode reconhecer agravante objetiva não suscitada pela acusação?
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
CCMPM · 2013
Quando o Conselho de Justiça pode reconhecer agravante objetiva não suscitada pela acusação?
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Resposta
Pode quando o Ministério Público formular a nova qualificação por escrito e a outra parte tiver oportunidade de responder.• Qualificação pelo MP: a nova definição jurídica deve ser apresentada pelo Ministério Público em alegações escritas.
• Oportunidade de resposta: a outra parte deve ter chance de manifestar-se para garantir o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604733
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