Flashcard FC609406
O que é a preclusão pro judicato integral?
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
CCMPM · 1999
O que é a preclusão pro judicato integral?
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Resposta
A preclusão pro judicato integral é a decisão de conteúdo unicamente formal que se torna imutável no curso do processo, sem operar coisa julgada material, sendo vedado o seu reexame em qualquer instância.• Decisão formal: trata-se de decisão de conteúdo unicamente formal que se torna irretratável no curso do processo.
• Imutabilidade interna: verifica-se a imutabilidade dentro do processo, sem transformação em coisa julgada material.
• Vedação de reexame: inadmite-se o reexame dessa decisão em qualquer instância, preservando a marcha do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604744
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