Flashcard FC609407
O que é referibilidade na tutela de urgência?
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
CCMPM · 1999
O que é referibilidade na tutela de urgência?
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Resposta
Referibilidade é a vinculação da proteção cautelar à situação de perigo concreta que justificou sua concessão, não podendo se afastar dessa necessidade nem do objeto da ação de conhecimento.• Vínculo com perigo: a proteção cautelar deve estar ligada à situação de risco concreta que motivou sua concessão e não se afastar dela.
• Objeto da ação: a medida não pode se afastar do objeto da ação de conhecimento e não deve inovar a lide.
• Natureza provisória: a tutela é provisória e instrumental, adequada e necessária para preservar a eficácia do processo principal sem antecipar o mérito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604745
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