Flashcard FC609479
Onde deve ser ajuizada a ação de justificação judicial para produzir prova oral nova visando futura revisão criminal?
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
CCMPM · 2021
Onde deve ser ajuizada a ação de justificação judicial para produzir prova oral nova visando futura revisão criminal?
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Resposta
A ação de justificação judicial deve ser ajuizada no juízo da condenação, em primeiro grau.• Natureza: Medida cautelar preparatória destinada a pré-constituir material probatório apto a infirmar a decisão condenatória quando levado à revisão criminal.
• Contraditório: A produção da prova ocorre em contraditório pleno e ampla defesa perante o juízo penal de primeiro grau.
• Fundamento: Aplica-se subsidiariamente o CPC (arts. 861 a 866) por força do art. 3º do CPP, conforme entendimento consolidado do STJ.
Veja como foi cobrado:
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