O Ministério Público pode desistir do recurso que tenha interposto?

Não, o Ministério Público não pode desistir do recurso que tenha interposto.

Isso decorre do princípio da indisponibilidade da ação penal pública, porque, ao interpor recurso, o parquet atua em nome do interesse público e da ordem jurídica, não sendo legítimo que abandone unilateralmente a impugnação para beneficiar partes ou frustrar a prestação jurisdicional.

Na prática, a regra busca garantir a regularidade do processo e a proteção de bens jurídicos tutelados pelo Estado, evitando decisões ou acordos que comprometam a investigação ou a adequada revisão de decisões.

Está prevista no Código de Processo Penal Militar (art. 512).