Flashcard FC609489
Qual o prazo para interposição do recurso em sentido estrito e da apelação no processo penal militar?
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
CCMPM · 2013
Qual o prazo para interposição do recurso em sentido estrito e da apelação no processo penal militar?
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Resposta
Os prazos são de três dias para o recurso em sentido estrito e cinco dias para a apelação.• Recurso em sentido estrito: destina-se a impugnar decisões interlocutórias e hipóteses taxativas, com prazo de três dias contados da intimação, publicação ou leitura da decisão.
• Apelação: é o recurso ordinário contra a sentença, com prazo de cinco dias contados da intimação, publicação ou leitura da sentença.
Veja como foi cobrado:
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