Flashcard FC609492
Na separação de julgamentos, quando os autos devem ser encaminhados ao STM?
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
CCMPM · 2005
Na separação de julgamentos, quando os autos devem ser encaminhados ao STM?
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Resposta
Findos os prazos para apresentação das razões, os autos devem ser remetidos ao Superior Tribunal Militar, mesmo que outro réu ainda não tenha sido julgado.• Art. 534: aplica-se à separação de julgamentos e prevê a remessa dos autos ao STM após o esgotamento dos prazos recursais, com ou sem razões, sem aguardar o julgamento dos demais réus.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604830
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