Flashcard FC609493
Qual providência o promotor deve adotar ao tomar conhecimento de decisão do Juiz Auditor que concedeu habeas corpus a preso por punição disciplinar militar?
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
CCMPM · 2005
Qual providência o promotor deve adotar ao tomar conhecimento de decisão do Juiz Auditor que concedeu habeas corpus a preso por punição disciplinar militar?
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Resposta
O promotor deve representar ao Procurador-Geral para que este ingresse com reclamação perante o STM.
• Competência do STM: A prisão disciplinar militar é matéria de competência do Tribunal Militar superior, havendo vedação ao uso do habeas corpus para desconstituir punição disciplinar.
• Finalidade da reclamação: A reclamação visa preservar a competência do Tribunal e a autoridade de seus julgados.
• Iniciativa no MP: No âmbito do Ministério Público Militar a iniciativa da reclamação cabe ao Procurador-Geral, por isso o promotor deve oficiar este órgão para que promova a medida junto ao STM.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604831
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