Flashcard FC609494
Qual recurso cabe contra decisões do Conselho Superior de Justiça proferidas no exercício de sua competência originária?
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
CCMPM · 2005
Qual recurso cabe contra decisões do Conselho Superior de Justiça proferidas no exercício de sua competência originária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cabe apenas o recurso de embargos.• Recurso cabível: embargos apenas, contra decisões do Conselho Superior de Justiça no exercício de competência originária.
• Finalidade: corrigir ou integrar decisões quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
• Limitação: não servem para reexame de mérito, apenas para esclarecimento ou correção pelo próprio órgão.
• Estratégia processual: a parte deve concentrar na peça os pontos precisos com fundamentação objetiva e indicar as falhas ou dúvidas a serem sanadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604832
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em