Flashcard FC609495
Quando é cabível o habeas corpus originário como substitutivo do recurso ordinário constitucional?
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
CCMPM · 1999
Quando é cabível o habeas corpus originário como substitutivo do recurso ordinário constitucional?
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Resposta
É cabível quando há ofensa clara ao direito de locomoção e não existe remédio judicial capaz de sanar o problema com a mesma celeridade.• Frustração do recurso: admite-se mesmo se o recurso foi frustrado no tribunal a quo, desde que persista ilegalidade ou constrangimento ilegal.
• Ofensa à locomoção: exige prova da ofensa clara ao direito de locomoção.
• Ausência de remédio eficaz: exige demonstrar a inexistência de alternativa judicial capaz de garantir a tutela imediata da liberdade.
Veja como foi cobrado:
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