Flashcard FC609496
Qual limitação impõe a reformatio in pejus indireta quando a sentença é anulada em apelação exclusiva da defesa?
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
CCMPM · 1999
Qual limitação impõe a reformatio in pejus indireta quando a sentença é anulada em apelação exclusiva da defesa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A nova sentença no juízo competente não pode resultar ao réu situação mais desfavorável do que a que lhe resultaria o trânsito em julgado da decisão que somente ele recorreu.• Princípio da personalidade: impede que o recurso exclusivo da defesa produza piora indireta da situação do acusado.
• Princípio de proteção: veda retroações lesivas em razão do recurso defensivo.
• Efeito prodrômico: delimita o máximo da pena aplicável no novo julgamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604834
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em