Flashcard FC609497
O que caracteriza a liminar em habeas corpus e o habeas corpus ex officio?
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
CCMPM · 1999
O que caracteriza a liminar em habeas corpus e o habeas corpus ex officio?
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Resposta
A liminar em habeas corpus é medida provisória jurisprudencial que exige fumus boni juris e periculum in mora, enquanto o habeas corpus ex officio decorre da ordem pública e permite ao juiz concedê-lo de ofício diante de ilegalidade ou abuso de poder que atinge a liberdade.• Liminar: construção jurisprudencial inaugurada pelo STM que antecipa proteção da liberdade exigindo fumus boni juris e periculum in mora.
• Habeas corpus ex officio: concessão por ordem pública reconhecida de ofício quando há ilegalidade ou abuso de poder que atinge a liberdade mesmo sem provocação na ação ou em outro instrumento.
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