Flashcard FC609506
Contra que decisão na primeira instância cabem embargos de terceiro no processo penal militar?
Da Execução de Sentença Penal Militar (arts. 588 a 674 do CPPM)
CCMPM · 1999
Contra que decisão na primeira instância cabem embargos de terceiro no processo penal militar?
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Resposta
Cabem embargos de terceiro em primeira instância contra a decisão que decreta o sequestro de bens.• Finalidade: Desconstituir a medida assecuratória e possibilitar a restituição da coisa apreendida ao legítimo possuidor.
• Fundamento legal: O Código de Processo Penal Militar prevê a hipótese no art. 203, autorizando o terceiro a opor embargos quando provar que adquiriu o bem antes da ocorrência do fato ou que o adquiriu de boa-fé.
Veja como foi cobrado:
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