Flashcard FC609507
Qual é a natureza da sentença que apenas aplica medida de segurança de internamento em hospital psiquiátrico?
Da Execução de Sentença Penal Militar (arts. 588 a 674 do CPPM)
CCMPM · 1999
Qual é a natureza da sentença que apenas aplica medida de segurança de internamento em hospital psiquiátrico?
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Resposta
É uma absolutória imprópria, que reconhece a inimputabilidade, afasta a aplicação de pena e impõe a medida de segurança de internamento em hospital psiquiátrico.Nessa hipótese há reconhecimento do fato típico e da periculosidade, não havendo imputabilidade, de modo que se determina o internamento para tratamento e proteção da sociedade, com duração e revisão previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
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