Flashcard FC609510
O que ocorre quando a denúncia é rejeitada na Justiça Militar em tempo de guerra?
Da Justiça Militar em Tempo de Guerra e Disposições Finais e Transitórias (arts. 675 a 718 do CPPM)
CCMPM · 2021
O que ocorre quando a denúncia é rejeitada na Justiça Militar em tempo de guerra?
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Resposta
Quando a denúncia é rejeitada, os autos são remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decide definitivamente sobre o oferecimento da denúncia.Isso significa que, havendo recusa do procurador ou rejeição pelo órgão competente, o Conselho pode confirmar o indeferimento ou determinar o prosseguimento da ação penal, garantindo controle hierárquico e colegiado e caráter final à deliberação.
Veja como foi cobrado:
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