Flashcard FC609514
Qual órgão é competente, durante o estado de guerra, para arquivar o inquérito e receber a denúncia nos casos de violência praticada por oficial superior contra praça?
Da Justiça Militar em Tempo de Guerra e Disposições Finais e Transitórias (arts. 675 a 718 do CPPM)
CCMPM · 1999
Qual órgão é competente, durante o estado de guerra, para arquivar o inquérito e receber a denúncia nos casos de violência praticada por oficial superior contra praça?
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Resposta
O Conselho de Justiça é o órgão competente para o arquivamento do inquérito e o recebimento da denúncia nesses casos.• Competência colegiada: confere decisão colegiada em matéria sensível, buscando preservar a imparcialidade e a regularidade da atuação penal-militar em situação excepcional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604852
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