Flashcard FC609517
O que exige a delatio criminis inqualificada antes da instauração do inquérito?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal Militar
CCMPM · 2021
O que exige a delatio criminis inqualificada antes da instauração do inquérito?
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Resposta
A delatio criminis inqualificada deve ser preliminarmente apurada mediante procedimento expedito pela autoridade administrativa antes da instauração do inquérito.Mera denúncia anônima não pode, por si só, fundamentar a abertura formal de investigação criminal.
As investigações preliminares servem para conferir um mínimo de verossimilhança à notícia de fato e evitar furtos à liberdade e à privacidade sem elementos consistentes.
Se a apuração cautelar reunir indícios suficientes instaura-se o inquérito e segue-se a persecução.
Se tal exame prévio for omitido a investigação pode ser reputada ilegal e acarretar nulidade das diligências realizadas.
Veja como foi cobrado:
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