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Quem tem direito à pensão especial prevista na Lei nº 7.070/1982?
Legislação Especial Previdenciária
Quem tem direito à pensão especial prevista na Lei nº 7.070/1982?
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Resposta
Têm direito os portadores da deficiência física denominada Síndrome da Talidomida que a requererem; a concessão depende de requerimento do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, aos portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" que a requererem, devida a partir da entrada do pedido de pagamento no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.
§ 1º - O valor da pensão especial, reajustável a cada ano posterior à data da concessão segundo o índice de Variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, será calculado, em função dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, à razão, cada um, de metade do maior salário mínimo vigente no País.
§ 2º - Quanto à natureza, a dependência compreenderá a incapacidade para o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a própria alimentação, atribuindo-se a cada uma 1 (um) ou 2 (dois) pontos, respectivamente, conforme seja o seu grau parcial ou total.
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