Flashcard FC612387
Que entidade deve constituir a junta médica responsável pela emissão do atestado exigido para a pensão especial da Lei nº 7.070/1982?
Legislação Especial Previdenciária
Que entidade deve constituir a junta médica responsável pela emissão do atestado exigido para a pensão especial da Lei nº 7.070/1982?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) deve constituir a junta médica oficial encarregada da emissão do atestado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A percepção do benefício de que trata esta Lei dependerá unicamente da apresentação de atestado médico comprobatório das condições constantes do artigo anterior, passado por junta médica oficial para esse fim constituída pelo Instituto Nacional de Previdência Social, sem qualquer ônus para os interessados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em