Flashcard FC612388
A emissão do atestado médico exigido pela Lei nº 7.070/1982 gera algum custo para os interessados?
Legislação Especial Previdenciária
A emissão do atestado médico exigido pela Lei nº 7.070/1982 gera algum custo para os interessados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A emissão do atestado é realizada sem qualquer ônus para os interessados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A percepção do benefício de que trata esta Lei dependerá unicamente da apresentação de atestado médico comprobatório das condições constantes do artigo anterior, passado por junta médica oficial para esse fim constituída pelo Instituto Nacional de Previdência Social, sem qualquer ônus para os interessados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em