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Como o Tesouro Nacional deve disponibilizar os recursos à Previdência Social para pagamento da pensão especial?
Legislação Especial Previdenciária
Como o Tesouro Nacional deve disponibilizar os recursos à Previdência Social para pagamento da pensão especial?
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Resposta
Por meio de dotações próprias consignadas no Orçamento da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A pensão especial será mantida e paga pelo Instituto Nacional de Previdência Social, por conta do Tesouro Nacional.
Parágrafo único - O Tesouro Nacional porá à disposição da Previdência Social, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da pensão especial, em cotas trimestrais, de acordo com a programação financeira da União.
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