Flashcard FC612402
Quais rendimentos relacionados à Síndrome de Talidomida são isentos do imposto de renda quando pagos ao seu portador?
Legislação Especial Previdenciária
Quais rendimentos relacionados à Síndrome de Talidomida são isentos do imposto de renda quando pagos ao seu portador?
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Resposta
São isentos do imposto de renda a pensão especial e outros valores recebidos em decorrência da deficiência física causada pela Síndrome de Talidomida, desde que pagos ao próprio portador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º-A. Ficam isentos do imposto de renda a pensão especial e outros valores recebidos em decorrência da deficiência física de que trata o caput do art. 1o desta Lei, observado o disposto no art. 2o desta Lei, quando pagos ao seu portador. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
Parágrafo único. A documentação comprobatória da natureza dos valores de que trata o caput deste artigo, quando recebidos de fonte situada no exterior, deve ser traduzida por tradutor juramentado. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
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