Flashcard FC612403
Qual condição de pagamento exige-se para que a pensão especial destinada a portadores da Síndrome de Talidomida goze de isenção do imposto de renda?
Legislação Especial Previdenciária
Qual condição de pagamento exige-se para que a pensão especial destinada a portadores da Síndrome de Talidomida goze de isenção do imposto de renda?
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Resposta
A condição exigida é que a pensão e os demais valores sejam pagos ao próprio portador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º-A. Ficam isentos do imposto de renda a pensão especial e outros valores recebidos em decorrência da deficiência física de que trata o caput do art. 1o desta Lei, observado o disposto no art. 2o desta Lei, quando pagos ao seu portador. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
Parágrafo único. A documentação comprobatória da natureza dos valores de que trata o caput deste artigo, quando recebidos de fonte situada no exterior, deve ser traduzida por tradutor juramentado. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
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