Flashcard FC612406
Quando a Lei nº 7.070/1982, que institui a Pensão Especial para Portadores da "Síndrome de Talidomida", entra em vigor?
Legislação Especial Previdenciária
Quando a Lei nº 7.070/1982, que institui a Pensão Especial para Portadores da "Síndrome de Talidomida", entra em vigor?
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Resposta
A lei entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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