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Qual o efeito jurídico que a Lei nº 7.070/1982 prevê em relação a disposições que contrariem seu conteúdo?
Legislação Especial Previdenciária
Qual o efeito jurídico que a Lei nº 7.070/1982 prevê em relação a disposições que contrariem seu conteúdo?
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Resposta
A Lei nº 7.070/1982 revoga as normas ou disposições que sejam contrárias ao seu conteúdo, tornando-a prevalente sobre regras conflitantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
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