Flashcard FC612411
Quais modalidades de justificação são admitidas pela Lei nº 7.986/1989 para demonstrar a efetiva prestação de serviços pelos seringueiros?
Legislação Especial Previdenciária
Quais modalidades de justificação são admitidas pela Lei nº 7.986/1989 para demonstrar a efetiva prestação de serviços pelos seringueiros?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São admitidas a justificação administrativa e a justificação judicial, desde que baseadas em início de prova material.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A comprovação da efetiva prestação de serviços a que alude esta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998)
§ 1º A comprovação da efetiva prestação de serviços a que alude o caput far-se-á perante os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998)
§ 2º Caberá à Defensoria Pública, por solicitação do interessado, quando necessitado, promover a justificação judicial, ficando o solicitante isento de quaisquer custas judiciais ou outras despesas. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998)
§ 3º O prazo para julgamento da justificação é de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em