Flashcard FC612421
Qual consequência o dispositivo prevê para o não cumprimento do prazo de 45 dias no processamento e julgamento dos pedidos?
Legislação Especial Previdenciária
Qual consequência o dispositivo prevê para o não cumprimento do prazo de 45 dias no processamento e julgamento dos pedidos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Prevê a responsabilização do responsável pelo atraso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os pedidos de concessão do benefício ou de sua transferência, devidamente instruídos, serão processados e julgados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. Os pagamentos de pensão especial iniciar-se-ão no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o reconhecimento do direito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em