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Qual o prazo para que o Ministério da Previdência e Assistência Social edite as instruções de execução da Lei nº 7.986/1989 (Pensão Especial aos Seringueiros)?
Legislação Especial Previdenciária
Qual o prazo para que o Ministério da Previdência e Assistência Social edite as instruções de execução da Lei nº 7.986/1989 (Pensão Especial aos Seringueiros)?
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Resposta
O prazo é de 60 (sessenta) dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - O Ministério da Previdência e Assistência Social baixará as instruções necessárias à execução desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
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