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Com quais entes públicos o órgão previdenciário deve firmar convênios para viabilizar o pagamento da pensão prevista na Lei nº 7.986/1989?
Legislação Especial Previdenciária
Com quais entes públicos o órgão previdenciário deve firmar convênios para viabilizar o pagamento da pensão prevista na Lei nº 7.986/1989?
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Resposta
Com órgãos públicos federais, estaduais ou municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O órgão previdenciário encarregado do pagamento da pensão deverá firmar convênios com outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, a fim de possibilitar aos beneficiários desta Lei perceberem mensalmente as respectivas pensões, preferencialmente nos locais onde residem, sem necessidade de grandes deslocamentos.
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