Flashcard FC612427
Com que finalidade os convênios devem ser celebrados pelo órgão previdenciário no âmbito da Lei nº 7.986/1989?
Legislação Especial Previdenciária
Com que finalidade os convênios devem ser celebrados pelo órgão previdenciário no âmbito da Lei nº 7.986/1989?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Para possibilitar que os beneficiários percebam mensalmente as respectivas pensões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O órgão previdenciário encarregado do pagamento da pensão deverá firmar convênios com outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, a fim de possibilitar aos beneficiários desta Lei perceberem mensalmente as respectivas pensões, preferencialmente nos locais onde residem, sem necessidade de grandes deslocamentos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em