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Quando a Lei nº 7.986/1989 entra em vigor?
Legislação Especial Previdenciária
Quando a Lei nº 7.986/1989 entra em vigor?
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Resposta
A Lei nº 7.986/1989 entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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