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Em que legislação a Lei nº 8.059/1990 fundamenta a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial?
Legislação Especial Previdenciária
Em que legislação a Lei nº 8.059/1990 fundamenta a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial?
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Resposta
A previsão remete à Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, bem como ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta lei regula a pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e aos respectivos dependentes (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 53, II e III).
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