Flashcard FC612447
Quem perde o direito à pensão especial ao passar a receber importância paga pelos cofres públicos?
Legislação Especial Previdenciária
Quem perde o direito à pensão especial ao passar a receber importância paga pelos cofres públicos?
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Resposta
O ex-combatente ou o dependente legalmente habilitado que passar a receber importância dos cofres públicos perde o direito à pensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.
§ 1º O ex-combatente, ou dependente legalmente habilitado, que passar a receber importância dos cofres públicos perderá o direito à pensão especial pelo tempo em que permanecer nessa situação, não podendo a sua cota-parte ser transferida a outros dependentes.
§ 2º Fica assegurado ao interessado que perceber outros rendimentos pagos pelos cofres públicos o direito de optar pela pensão ou por esses rendimentos.
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