Flashcard FC612449
É permitida a transferência da cota-parte da pensão especial a outros dependentes quando o beneficiário começar a receber importância dos cofres públicos?
Legislação Especial Previdenciária
É permitida a transferência da cota-parte da pensão especial a outros dependentes quando o beneficiário começar a receber importância dos cofres públicos?
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Resposta
Não. A cota-parte não pode ser transferida a outros dependentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.
§ 1º O ex-combatente, ou dependente legalmente habilitado, que passar a receber importância dos cofres públicos perderá o direito à pensão especial pelo tempo em que permanecer nessa situação, não podendo a sua cota-parte ser transferida a outros dependentes.
§ 2º Fica assegurado ao interessado que perceber outros rendimentos pagos pelos cofres públicos o direito de optar pela pensão ou por esses rendimentos.
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