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Qual documento comprova a condição de dependente por registro civil para fins da pensão especial da Lei nº 8.059/1990?
Legislação Especial Previdenciária
Qual documento comprova a condição de dependente por registro civil para fins da pensão especial da Lei nº 8.059/1990?
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Resposta
A Lei nº 8.059/1990 admite a comprovação por certidões do registro civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A condição de dependentes comprova-se:
I - por meio de certidões do registro civil;
II - por declaração expressa do ex-combatente, quando em vida;
III - por qualquer meio de prova idôneo, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial.
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