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A ausência de outros dependentes habilitados prejudica o direito da ex-esposa à pensão especial prevista na Lei nº 8.059/1990?
Legislação Especial Previdenciária
A ausência de outros dependentes habilitados prejudica o direito da ex-esposa à pensão especial prevista na Lei nº 8.059/1990?
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Resposta
Não. A falta de dependentes habilitados não prejudica o direito da ex-esposa; ela mantém a pensão especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Até o valor de que trata o art. 3º desta lei, a ex-esposa que estiver percebendo alimentos por força de decisão judicial terá direito a pensão especial no valor destes.
§ 1º Havendo excesso, este se destinará aos demais dependentes.
§ 2º A falta de dependentes habilitados não prejudicará o direito à pensão da ex-esposa.
§ 3º O direito à parcela da pensão especial, nos termos deste artigo, perdurará enquanto a ex-esposa não contrair novas núpcias.
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