Flashcard FC612472
Que condição documental o requerimento deve atender para que a pensão especial prevista na Lei nº 8.059/1990 seja paga?
Legislação Especial Previdenciária
Que condição documental o requerimento deve atender para que a pensão especial prevista na Lei nº 8.059/1990 seja paga?
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Resposta
O requerimento deve estar devidamente instruído, ou seja, acompanhado da documentação exigida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O benefício será pago mediante requerimento, devidamente instruído, em qualquer organização militar do ministério competente (art. 12), se na data do requerimento o ex-combatente, ou o dependente, preencher os requisitos desta lei.
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