Flashcard FC612476
Qual Ministério a Lei nº 8.059/1990 atribui a competência para o processamento da pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial?
Legislação Especial Previdenciária
Qual Ministério a Lei nº 8.059/1990 atribui a competência para o processamento da pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial?
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Resposta
O Ministério Militar ao qual o ex-combatente esteve vinculado durante a Segunda Guerra Mundial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - É da competência do Ministério Militar ao qual esteve vinculado o ex-combatente durante a Segunda Guerra Mundial o processamento da pensão especial, desde a habilitação até o pagamento, inclusive nos casos de substituição a outra pensão ou reversão.
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