Flashcard FC612477
Quais fases do procedimento da pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial são de competência do Ministério Militar responsável?
Legislação Especial Previdenciária
Quais fases do procedimento da pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial são de competência do Ministério Militar responsável?
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Resposta
Todo o processamento do benefício, desde a habilitação até o pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - É da competência do Ministério Militar ao qual esteve vinculado o ex-combatente durante a Segunda Guerra Mundial o processamento da pensão especial, desde a habilitação até o pagamento, inclusive nos casos de substituição a outra pensão ou reversão.
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