Flashcard FC612479
A competência do Ministério Militar para o processamento da pensão especial abrange a reversão da pensão?
Legislação Especial Previdenciária
A competência do Ministério Militar para o processamento da pensão especial abrange a reversão da pensão?
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Resposta
Sim. Inclui a reversão da pensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - É da competência do Ministério Militar ao qual esteve vinculado o ex-combatente durante a Segunda Guerra Mundial o processamento da pensão especial, desde a habilitação até o pagamento, inclusive nos casos de substituição a outra pensão ou reversão.
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